O Parlamento aprovou, recentemente, em votação final global, com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE, a proposta de lei que regula as condições de recrutamento e acesso à profissão no sector dos casinos.
A existência de dispositivos que em sua opinião podem ser considerados inconstitucionais e de normas lesivas dos interesses dos trabalhadores estão entre as razões que justificaram o sentido de voto da bancada comunista, como foi referido em declaração final.
É o caso da caducidade dos contratos de trabalho estabelecida no diploma governamental, numa modalidade que não está prevista no Código do Trabalho. Entende a formação comunista que as condições de validade do certificado profissional estabelecidas na proposta de lei «poderão implicar a caducidade dos contratos de trabalho, contrariando as restritas situações em que tal é possível à luz do Código do Trabalho».
A merecer a discordância dos deputados comunistas está também a aplicação do regime previsto para os detentores do título profissional, dado pôr em causa os postos de trabalho daqueles trabalhadores.
Entre as inconstitucionalidades identificadas pela bancada do PCP no diploma estão os apertados requisitos impostos no seu articulado para o acesso a esta actividade profissional.